Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Grupenmacher, Betina Treiger | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Zanella, Rafael Segalin | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:40:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:40:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-28 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37815 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37815 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Betina Treiger Grupenmacher | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos desenvolvem uma atividade básica cuja obrigação, a princípio, recai sobre Estado, que é a prestação de serviços que garantam o cumprimento dos direitos sociais, a saber: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância, entre outros direitos elencados no art. 6º da Constituição Federal. Entretanto, como é por todos sabido, o Poder Público encontra sérias dificuldades para cumprir todas as necessidades da coletividade, de forma que estas instituições surgiram como forma de tentar minimizar os efeitos desta deficiência estatal. Em virtude disso, o legislador constituinte decidiu proteger tais iniciativas com a outorga da imunidade tributária no que tange aos impostos incidentes sobre renda, patrimônio e serviços (art. 150, IV, "c", CF/1988), e no tocante às contribuições para o financiamento da seguridade social (art. 195, §7º, CF/1988), desde que estas entidades cumpram certos requisitos estabelecidos em lei. Com isso em mente, a presente monografia destina-se ao exame da imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, de forma a demonstrar que o instituto se enquadra na categoria de incentivo fiscal, uma vez que demanda uma contrapartida por parte dos beneficiários para a sua fruição. Da mesma forma, o estudo visa a demonstrar que essa modalidade de exoneração fiscal constitui um mecanismo de concretização da justiça social, na medida em que fomenta a prática de atividades voltadas ao bem comum, sem criar distorções infundadas ou violar princípios e regras consagrados no texto constitucional | - |
Formato: dc.format | 57 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Imunidade tributaria | - |
Título: dc.title | A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos : uma análise do instituto sob o viés da justiça social | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: