Poder normativo do Conselho Nacional de Justiça

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Autor(es): dc.contributorClève, Clèmerson Merlin, 1958--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCosta, Rennan Gustavo Ziemer da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:35:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:35:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-03-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/37813-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37813-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Clèmerson Merlin Clève-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O Conselho Nacional de Justiça, órgão de atribuições exclusivamente administrativas criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, conhecida como "reforma do Judiciário", promoveu grandes alterações nas relações internas deste poder. Ao Conselho compete o controle administrativo, financeiro e disciplinar, além da promoção de políticas judiciais. Estas atribuições podem se manifestar através de seu poder normativo de caráter secundário, ou seja, não pode inovar originariamente a ordem jurídica. A fim de tornar claros os limites de sua atuação, são abordadas as características da lei e do regulamento, a aplicabilidade das normas constitucionais, em especial dos direitos fundamentais e dos princípios administrativos, e a possibilidade de regulamentação de súmulas vinculantes e decisões proferidas em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Tudo isso levando em conta os princípios da autonomia do Poder Judiciário e da legalidade.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectConselho Nacional de Justiça (Brasil)-
Título: dc.titlePoder normativo do Conselho Nacional de Justiça-
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