
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann, 1964- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Barbosa, Rodrigo Ezídio | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:21:56Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:21:56Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-03 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-11-03 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/37812 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37812 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Egon Bockmann Moreira | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a garantia do acusado ao conhecimento prévio e detalhado da acusação, o que consideramos ser um dos desdobramentos da ampla defesa entrelaçado para sua efetividade com contraditório. Entretanto, tais garantias fundamentais, da ampla defesa e do contraditório, são enfraquecidas, uma vez que no momento inicial do processo administrativo disciplinar, no ato de instauração do processo, a saber, na portaria de instauração do processo administrativo e da constituição da comissão processante, e na citação do acusado, não se tem uma minuciosa descrição dos fatos e do enquadramento legal.Trataremos, portanto, de tal desdobramento dentro do processo administrativo disciplinar, no âmbito da lei 8.112/90, que configura, no nosso entender, uma garantia dos acusados em processo administrativo disciplinar ao conhecimento prévio e detalhado da acusação, com o conseqüente dever de tipificação e detalhamento das condutas imputadas ao servidor, por parte da administração pública, no momento inicial do processo. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo | - |
| Título: dc.title | Processo administrativo disciplinar : garantia do acusado ao conhecimento prévio e datalhado da acusação | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: