Hipóteses de revisão da sentença inconstitucional e a aplicabilidade da súmula 343 do STF

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorMaranhão, Clayton de Albuquerque-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMangini, Rafael Augusto Pires-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:36:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:36:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-28-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-28-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37811-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37811-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Clayton de Albuquerque Maranhão-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: Nos últimos anos um complexo fenômeno tem agitado a prática forense nos tribunais brasileiro: o manejo de ações rescisórias, sob o fundamento de literal violação à disposição de lei (art. 485, V, do CPC), quando o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, profere decisão em sentido contrário a decisão que está sendo objeto de rescisão. A jurisprudência passou a não aplicar a Súmula 343 do STF quando se tratar de matéria constitucional, de modo que seria possível o uso de ação rescisória no caso de mudança na interpretação jurisdicional. Essa corrente passou a ser combatida, sendo que recentemente o Supremo Tribunal Federal na ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n° 590.809, submetido ao rito da repercussão geral, consignou que não cabe ação rescisória em caso de mudança na orientação jurisprudencial-
Formato: dc.format85 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectCoisa julgada-
Palavras-chave: dc.subjectSentenças-
Palavras-chave: dc.subjectControle da constitucionalidade-
Título: dc.titleHipóteses de revisão da sentença inconstitucional e a aplicabilidade da súmula 343 do STF-
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