A interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorArenhart, Sérgio Cruz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPannuti, Pedro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:14:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:14:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-28-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-28-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37809-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37809-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Sérgio Cruz Arenhart-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O trabalho terá como ponto de partida o art. 515, §3º do CPC, que materializou a denominada Teoria da Causa Madura, elastecendo o princípio da devolutividade recursal ao autorizar o juízo ad quem a apreciar o mérito dos casos nos quais a sentença singular extingue o processo, sem julgamento do mérito. A análise do dispositivo perpassará, inicialmente, a superação do entendimento de um segmento doutrinário que advoga a inconstitucionalidade daquela regra, apoiado na suposta ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após, serão explorados os dois requisitos do dispositivo, a discussão sobre questão exclusivamente de direito e a possibilidade de julgamento imediato do mérito. A partir disso, entendendo que o fundamento desta interpretação teleológica é considerar não cumulativos os requisitos mencionados, investigar-se-á a aceitação de uma recente interpretação extensiva da norma, que defende a apreciação do mérito diretamente pelo Tribunal, fundamentalmente nos casos de sentenças nulas prolatadas em processos objetivamente maduros para julgamento, ou nos casos nos quais a prescrição foi incorretamente reconhecida-
Formato: dc.format72 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectTutela jurisdicional-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso civil-
Título: dc.titleA interpretação extensiva do art. 515, §3º do CPC como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional-
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