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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Arenhart, Sérgio Cruz | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Marcela Rosa da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:33:01Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:33:01Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-27 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37777 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37777 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Sérgio Cruz Arenhart | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem como estudo central a análise da multa coercitiva inserta no art. 461 do Código de Processo Civil como meio de efetivação da tutela jurisdicional. Sendo uma técnica de execução indireta, a multa coercitiva vem sendo utilizada como a principal ferramenta para obtenção da tutela específica do direito. Identifica-se sua função de induzir o cumprimento das decisões judiciais, por meio de uma coerção psicológica apta a vencer a recalcitrância da parte ordenada. Muito em virtude de a redação do dispositivo não especificar o modo de aplicação das astreintes, existem variadas posições doutrinárias e jurisprudenciais notadamente no que tange o destinatário do crédito e o sujeito passivo da multa. Restringindo-se à análise do Poder Público como ente devedor de obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, indaga-se quem deve ser o sujeito passivo da multa coercitiva: se a pessoa jurídica de direito público ou se o agente responsável pelo cumprimento da obrigação. Reitera-se que a eficácia da multa coercitiva pressupõe o constrangimento de uma vontade humana, para que cumpra com sua finalidade de coagir o ordenado a atender à decisão judicial. Inclina-se, ao final, sempre tendo como princípio norteador o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, pela possibilidade de aplicar a multa pessoalmente ao agente público competente para dar cumprimento à ordem judicial | - |
Formato: dc.format | 81 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tutela jurisdicional | - |
Título: dc.title | A efetividade da tutela jurisdicional por meio da aplicação de multa coercitiva contra agentes públicos | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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