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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ferreira Filho, Manoel Caetano, 1956- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Carneiro, Mariana Hammerschmidt Kolb | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:34:09Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:34:09Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/37775 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37775 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Manoel Caetano Ferreira Filho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A dignidade da pessoa humana é o princípio que rege a Constituição Federal de 1988 e é baliza para todo o ordenamento jurídico brasileiro. Tendo esse princípio como premissa e utilizando o exemplo do homestead norte americano, a Lei 8.009/90 foi promulgada para a defesa da família e seus integrantes. O bem de família, patrimônio mínimo impenhorável destinado a salvaguardar a dignidade do indivíduo e de sua família, possuía exceções que justificavam a sua implantação. Entretanto, em prol de interesses econômicos, em especial das empresas de locação de imóveis, através da Lei 8.245/91, uma nova exceção foi inserida, tornando penhorável o bem de família do fiador em contratos de locação. Ainda que contrariando preceitos constitucionais - o princípio da isonomia, o direito à moradia e, sobretudo, o princípio da dignidade da pessoa humana, essência da própria Lei 8.009/90 - essa ressalva legal foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através do Recurso Extraordinário nº 407.688-8, tornando-se assunto pacificado pela maior instância do poder judiciário. Todavia, considerando a flagrante inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90 e os fundamentos que deixaram de ser avaliados pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgamento, critica-se a forma pela qual esse precedente pacificou a matéria, desconsiderando outras formas de garantias do contrato de locação. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Bem de família | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Penhora (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Contratos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Aval e fiança | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inconstitucionalidade das leis | - |
| Título: dc.title | Considerações acerca da (in)constitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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