A adoção por pares homoafetivos e o direito à convivência familiar e comunitária

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Autor(es): dc.contributorSzaniawski, Elimar-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCarstens, Lucas Afonso Bompeixe-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:28:07Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:28:07Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-27-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-27-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37771-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37771-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Elimar Szaniawski-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente estudo tem por objetivo abordar o tema da adoção por pares homoafetivos no cenário brasileiro. A partir de jurisprudências, abriram-se precedentes para o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar, abraçando-se o princípio da pluralidade familiar e o princípio da afetividade nas relações familiares, preconizados pela Constituição Federal de 1988. Do reconhecimento destas uniões homoafetivas como entidade familiar, os pares homoafetivos também esperam poder concretizar, via adoção, o direito de constituir uma família, assumindo, para tanto, a função parental. O ordenamento jurídico prioriza os interesses do adotando, de modo que o pedido de adoção deve atender sempre aos anseios do menor. Em razão da lei não discriminar a orientação sexual dos adotantes como requisito para a adoção, entende-se que não há razões para o indeferimento do pedido por casais homoafetivos, se verificado, no caso concreto, a satisfação das reais necessidades do adotando, o qual tem como garantia constitucional o direito à convivência familiar e comunitária. A família é um conceito em constante evolução, de modo que não se pode mais aceitar um modelo exclusivo considerado ideal, marginalizando-se, por conseguinte, outros arranjos familiares que fogem do padrão-
Formato: dc.format76 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAdoção por homossexuais-
Palavras-chave: dc.subjectCasamento entre homossexuais-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos dos homossexuais-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de familia-
Título: dc.titleA adoção por pares homoafetivos e o direito à convivência familiar e comunitária-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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