A responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013

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Autor(es): dc.contributorFaraco, Alexandre Ditzel-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Jessica de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:59:10Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:59:10Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-17-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-17-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37696-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37696-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Alexandre Ditzel Faraco-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção Empresarial", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a responsabilidade dos conglomerados econômicos, estabelecida no art. 4º, § 2º da Lei. As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas responderão objetiva e solidariamente pelos atos de corrupção contra a administração pública, propiciando situações desarrazoadas de responsabilização. Ao final, apontam-se algumas técnicas de interpretação para que a mencionada responsabilidade objetiva e solidária se curve às garantias constitucionais-
Formato: dc.format108 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade das sociedades comerciais-
Título: dc.titleA responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013-
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