A responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013

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Autor(es): dc.contributorFaraco, Alexandre Ditzel, 1974--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAndrade, Jessica de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:10:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:10:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-16-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/37696-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37696-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Alexandre Ditzel Faraco-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho propõe-se a analisar a Lei 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção Empresarial", que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O foco do trabalho é a responsabilidade dos conglomerados econômicos, estabelecida no art. 4º, § 2º da Lei. As sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas responderão objetiva e solidariamente pelos atos de corrupção contra a administração pública, propiciando situações desarrazoadas de responsabilização. Ao final, apontam-se algumas técnicas de interpretação para que a mencionada responsabilidade objetiva e solidária se curve às garantias constitucionais.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade das sociedades comerciais-
Título: dc.titleA responsabilidade objetiva e solidária das sociedades controladoras, controladas, coligadas e consorciadas na lei 12.846/2013-
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