Concretizando a função social da propriedade pública : a concessão de uso especial para fins de moradia

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorSilva, Gabriela Gusmão Canedo da-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:14:28Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:14:28Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-16-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-16-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37657-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37657-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachem-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama da função social da propriedade, com maior enfoque na propriedade urbana, admitindo que o referido princípio se aplica de forma semelhante, embora com algumas peculiaridades, às propriedades públicas. O tema é relevante porque permeia uma questão muito importante do Direito brasileiro, que é o direito à moradia, bem como a regularização fundiária. Nota-se que o desenvolvimento econômico e social do país, em conjunto com a urbanização crescente, mal planejada e especulação imobiliária, culminaram na concentração de terras e negação de direitos básicos às camadas hipossuficientes da sociedade. Por essa razão, o Direito deve assegurar instrumentos capazes de minimizar os efeitos indesejáveis da desigualdade social. Com efeito, se é desejável que a propriedade privada atenda a uma função social que extrapola os interesses individuais do proprietário, tanto mais o é em relação à propriedade pública, já que a finalidade precípua do Estado é a garantia do interesse da coletividade. Nesse sentido, o presente trabalho visa demonstrar a imprescindibilidade de instrumentos capazes de promover a regularização de terrenos públicos, tal qual a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista pela Medida Provisória nº 2.220/2001, ao passo que permitem a concretização da função social da propriedade pública-
Formato: dc.format65 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a moradia-
Palavras-chave: dc.subjectPropriedade publica-
Título: dc.titleConcretizando a função social da propriedade pública : a concessão de uso especial para fins de moradia-
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