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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Silva, Gabriela Gusmão Canedo da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:14:28Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:14:28Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37657 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37657 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama da função social da propriedade, com maior enfoque na propriedade urbana, admitindo que o referido princípio se aplica de forma semelhante, embora com algumas peculiaridades, às propriedades públicas. O tema é relevante porque permeia uma questão muito importante do Direito brasileiro, que é o direito à moradia, bem como a regularização fundiária. Nota-se que o desenvolvimento econômico e social do país, em conjunto com a urbanização crescente, mal planejada e especulação imobiliária, culminaram na concentração de terras e negação de direitos básicos às camadas hipossuficientes da sociedade. Por essa razão, o Direito deve assegurar instrumentos capazes de minimizar os efeitos indesejáveis da desigualdade social. Com efeito, se é desejável que a propriedade privada atenda a uma função social que extrapola os interesses individuais do proprietário, tanto mais o é em relação à propriedade pública, já que a finalidade precípua do Estado é a garantia do interesse da coletividade. Nesse sentido, o presente trabalho visa demonstrar a imprescindibilidade de instrumentos capazes de promover a regularização de terrenos públicos, tal qual a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, prevista pela Medida Provisória nº 2.220/2001, ao passo que permitem a concretização da função social da propriedade pública | - |
Formato: dc.format | 65 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito a moradia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Propriedade publica | - |
Título: dc.title | Concretizando a função social da propriedade pública : a concessão de uso especial para fins de moradia | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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