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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Nicoladeli, Sandro Lunard, 1970- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Nascimento, Giovani Soares do | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T12:48:16Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T12:48:16Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-08-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-08-26 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/37653 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37653 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Sandro Lunard Nicoladeli | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A história do Direito Coletivo do Trabalho releva que o processo de negociação coletiva sempre teve grandes obstáculos à sua plena concretização, nos termos do princípio da liberdade sindical, apontado pela Convenção n. 87 da OIT. Com a Constituição Federal de 1988 houve uma amplitude para a negociação coletiva que, antes, no sistema nitidamente corporativo de 1930-1988, não havia. Entretanto, ao mesmo tempo em que a negociação coletiva de trabalho amplia sua esfera de atuação, indaga-se a respeito de seus limites, a fim de que não se torne um mecanismo de violação de direitos fundamentais. Um instrumento coletivo negociado não pode violar direitos e institutos justrabalhistas, ainda mais quando se trata do texto constitucional. Por isso, a existência de uma convenção coletiva de trabalho que preveja cláusula para apresentação de dados criminais do trabalhador candidato a vaga de emprego viola o direito fundamental ao trabalho. Diante dessa chancela da entidade sindical no sentido de tal violação, cabe ao Ministério Público do Trabalho fazer uso de Ação Civil Pública, a fim de restaurar a legalidade/constitucionalidade no plano dos instrumentos jurídicos coletivos negociados, por meio de uma tutela inibitória de remoção do ilícito. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
| Título: dc.title | A norma coletiva negociada justrabalhista violadora de direitos fundamentais | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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