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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Nicoladeli, Sandro Lunard | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Nascimento, Giovani Soares do | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:57:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:57:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37653 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37653 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Sandro Lunard Nicoladeli | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A história do Direito Coletivo do Trabalho releva que o processo de negociação coletiva sempre teve grandes obstáculos à sua plena concretização, nos termos do princípio da liberdade sindical, apontado pela Convenção n. 87 da OIT. Com a Constituição Federal de 1988 houve uma amplitude para a negociação coletiva que, antes, no sistema nitidamente corporativo de 1930-1988, não havia. Entretanto, ao mesmo tempo em que a negociação coletiva de trabalho amplia sua esfera de atuação, indaga-se a respeito de seus limites, a fim de que não se torne um mecanismo de violação de direitos fundamentais. Um instrumento coletivo negociado não pode violar direitos e institutos justrabalhistas, ainda mais quando se trata do texto constitucional. Por isso, a existência de uma convenção coletiva de trabalho que preveja cláusula para apresentação de dados criminais do trabalhador candidato a vaga de emprego viola o direito fundamental ao trabalho. Diante dessa chancela da entidade sindical no sentido de tal violação, cabe ao Ministério Público do Trabalho fazer uso de Ação Civil Pública, a fim de restaurar a legalidade/constitucionalidade no plano dos instrumentos jurídicos coletivos negociados, por meio de uma tutela inibitória de remoção do ilícito | - |
Formato: dc.format | 69 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | A norma coletiva negociada justrabalhista violadora de direitos fundamentais | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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