Inquérito civil público : atribuição para instauração

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Autor(es): dc.contributorMaranhão, Clayton de Albuquerque-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGomes, Eduardo Vicente-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:05:40Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:05:40Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-15-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-15-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37586-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37586-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Clayton de Albuquerque Maranhão-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo, como fazem renomados juristas, a possibilidade de utilização do inquérito civil público pelas demais instituições legitimadas à propositura da ação civil pública, visto que a legislação é expressa apenas em relação ao Ministério Público. Tal ferramenta seria de grande utilidade para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando a realização de atividade probatória aprimorada no âmbito administrativo. Assim, a dissertação contemplou o desenvolvimento do instituto no Brasil, seu conceito, finalidade, compreensão doutrinária, princípios aplicáveis, previsão legal, jurisprudência e a possibilidade de atribuição do instrumento investigatório aos demais co-legitimados, tendo como indispensável fundamento a teoria dos poderes implícitos. Exploraram-se brevemente os direitos de natureza transindividual e sua tutela. À luz do novo Código de Processo Civil, foi estudada precipuamente a Defensoria Pública, como órgão carecido de procedimento investigatório próprio. Nesse caso, o inquérito civil proporcionaria uma tutela mais eficiente aos direitos violados de incontáveis pessoas em situação de vulnerabilidade econômica-
Formato: dc.format57 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectAção coletiva (Processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectInquerito policial-
Título: dc.titleInquérito civil público : atribuição para instauração-
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