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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Maranhão, Clayton de Albuquerque | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Gomes, Eduardo Vicente | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:05:40Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:05:40Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37586 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37586 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Clayton de Albuquerque Maranhão | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo, como fazem renomados juristas, a possibilidade de utilização do inquérito civil público pelas demais instituições legitimadas à propositura da ação civil pública, visto que a legislação é expressa apenas em relação ao Ministério Público. Tal ferramenta seria de grande utilidade para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, possibilitando a realização de atividade probatória aprimorada no âmbito administrativo. Assim, a dissertação contemplou o desenvolvimento do instituto no Brasil, seu conceito, finalidade, compreensão doutrinária, princípios aplicáveis, previsão legal, jurisprudência e a possibilidade de atribuição do instrumento investigatório aos demais co-legitimados, tendo como indispensável fundamento a teoria dos poderes implícitos. Exploraram-se brevemente os direitos de natureza transindividual e sua tutela. À luz do novo Código de Processo Civil, foi estudada precipuamente a Defensoria Pública, como órgão carecido de procedimento investigatório próprio. Nesse caso, o inquérito civil proporcionaria uma tutela mais eficiente aos direitos violados de incontáveis pessoas em situação de vulnerabilidade econômica | - |
Formato: dc.format | 57 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Ação coletiva (Processo civil) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Inquerito policial | - |
Título: dc.title | Inquérito civil público : atribuição para instauração | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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