A aplicação do princípio da insignificância no art. 290 do código penal militar

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorKoerner Junior, Rolf-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMarson, Éder Aparecido Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:34Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:34Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-15-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-15-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37585-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37585-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Rolf Koerner Junior-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho propõe-se a estudar a previsão normativa que trata do crime militar de entorpecentes, a do art. 290 do Código Penal Militar, à luz da aplicabilidade do princípio da insignificância. Assim, faz-se um estudo mais detalhado do referido princípio, na análise de casos concretos sobre condutas infringentes do citado dispositivo penal militar, para concluir pela incidência, ou não, de tal regramento. Para alcançar esse resultado, foi necessário um estudo pormenorizado e comparativo da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a lei específica que dispõe acerca do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Com a comparação, possibilita-se demonstrar como uma mesma conduta, que envolva entorpecentes, tem diferentes desdobramentos, dependendo da classificação do crime, se comum ou se militar. No contexto, será destacado o princípio da insignificância e sua conotação na legislação penal militar-
Formato: dc.format71 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireito penal militar-
Título: dc.titleA aplicação do princípio da insignificância no art. 290 do código penal militar-
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