A responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNagao, Cláudia Mayumi Gelati-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:59:52Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:59:52Z-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-15-
Data de envio: dc.date.issued2015-04-15-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/37574-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37574-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Daniel Wunder Hachem-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição Federal de 1988 representa um marco paradigmático na relação entre o meio ambiente e a atividade humana, primando pelo direito fundamental ao equilíbrio ambiental, incluindo o dever de proteção como princípio norteador até mesmo da ordem econômica. Com efeito, ao Estado compete o protagonismo na proteção ambiental e a legitimidade para o exercício do poder de polícia ambiental, a fim de melhor garantir a incolumidade do meio ambiente, bem comum de todos. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo o estudo do instituto do poder de polícia ambiental e os efeitos da omissão do dever de fiscalização estatal frente à demanda reparatória de danos ambientais-
Formato: dc.format90 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade do Estado-
Palavras-chave: dc.subjectDireito ambiental-
Título: dc.titleA responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental-
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