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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Nagao, Cláudia Mayumi Gelati | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:59:52Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:59:52Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2015-04-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/37574 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37574 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Daniel Wunder Hachem | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A Constituição Federal de 1988 representa um marco paradigmático na relação entre o meio ambiente e a atividade humana, primando pelo direito fundamental ao equilíbrio ambiental, incluindo o dever de proteção como princípio norteador até mesmo da ordem econômica. Com efeito, ao Estado compete o protagonismo na proteção ambiental e a legitimidade para o exercício do poder de polícia ambiental, a fim de melhor garantir a incolumidade do meio ambiente, bem comum de todos. À luz dessas considerações, o presente trabalho acadêmico tem por escopo o estudo do instituto do poder de polícia ambiental e os efeitos da omissão do dever de fiscalização estatal frente à demanda reparatória de danos ambientais | - |
Formato: dc.format | 90 p. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade do Estado | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
Título: dc.title | A responsabilidade do Estado por omissão no exercício do poder de polícia ambiental | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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