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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Salgado, Eneida Desirée, 1975- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Bertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:54:37Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:54:37Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-10-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-10-18 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/37549 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37549 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Eneida Desiree Salgado | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da "Ficha Limpa", ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. O presente trabalho tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência; e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindose que a Lei da "Ficha Limpa", em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Reflete-se sobre o caso do político Joaquim Roriz, que optou por desistir de concorrer às eleições para governador do Distrito Federal em 2010. Em março de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade da Lei da "Ficha limpa" às eleições passadas, contestando-se o fato de Joaquim ter se tornado inelegível no ano anterior. Antes, porém, de se analisar tais aspectos, fazse uma contextualização dos direitos políticos, ressaltando sua fundamenta. | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos políticos - Brasil | - |
| Título: dc.title | O direito fundamental à elegibilidade e a (in)constitucionalidade da lei complementar nº 135/2010 (lei da "ficha limpa) : uma análise do caso Joaquim Roriz | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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