O direito fundamental à elegibilidade e a (in)constitucionalidade da lei complementar nº 135/2010 (lei da "ficha limpa) : uma análise do caso Joaquim Roriz

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBertotti, Bárbara Marianna de Mendonça Araújo-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:54:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:54:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-18-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-18-
Data de envio: dc.date.issued2014-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/37549-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/37549-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da "Ficha Limpa", ingressou no cenário político em 2010, alterando a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo novos casos de inelegibilidades e prazos de cessação, bem como outras providências. O presente trabalho tem por objetivo analisar a lei em face dos direitos fundamentais à elegibilidade e à presunção da inocência; e dos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade eleitoral, concluindose que a Lei da "Ficha Limpa", em busca da moralização da vida pública, trouxe consigo uma série de vícios. Reflete-se sobre o caso do político Joaquim Roriz, que optou por desistir de concorrer às eleições para governador do Distrito Federal em 2010. Em março de 2011, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inaplicabilidade da Lei da "Ficha limpa" às eleições passadas, contestando-se o fato de Joaquim ter se tornado inelegível no ano anterior. Antes, porém, de se analisar tais aspectos, fazse uma contextualização dos direitos políticos, ressaltando sua fundamenta.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectDireitos políticos - Brasil-
Título: dc.titleO direito fundamental à elegibilidade e a (in)constitucionalidade da lei complementar nº 135/2010 (lei da "ficha limpa) : uma análise do caso Joaquim Roriz-
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