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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito. | - |
Autor(es): dc.creator | Sampaio, Marineli de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:49:37Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:49:37Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-11-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-11-13 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2004 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/36691 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/36691 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | As provas ilícitas são aquelas obtidas mediante a devassa física e moral, num sentido jurídico vêm da investigação da relação entre o ilícito e o inadmissível no procedimento probatório; já sob o ponto de vista da política legislativa, está entre a busca da "verdade" em defesa da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais que podem ser afetados por essa investigação. As provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis perante o atual contexto constitucional brasileiro. A Constituição da República dispõe expressamente em seu art. 5°, LVI que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Esta disposição constitucional visa proteger os direitos e garantias fundamentais e intransponíveis dos indivíduos. E para que se possa chegar a esta conclusão, as diversas correntes doutrinárias que tratam do assunto serão examinadas e analisadas, quais sejam, a que defende a admissibilidade processual das provas ilícitas; a que sustenta a inadmissibilidade com vistas à unidade do ordenamento jurídico; outra que, também, sustenta a inadmissibilidade, porém por uma visão constitucional; e, por fim, dentro dessa corrente doutrinária que defende a inadmissibilidade das provas ilícitas, na perspectiva constitucional, aquela que tende ao estudo do critério da proporcionalidade. E, por fim, analisar-se-á a posição jurisprudencial dos nossos tribunais superiores. | - |
Formato: dc.format | 61 f. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prova ilícita | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prova (Direito) | - |
Título: dc.title | Juizo de admissibilidade e prova ilícita no processo penal brasileiro | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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