Juizo de admissibilidade e prova ilícita no processo penal brasileiro

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Autor(es): dc.contributorCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorSampaio, Marineli de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:49:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:49:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-11-13-
Data de envio: dc.date.issued2014-11-13-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/36691-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/36691-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionAs provas ilícitas são aquelas obtidas mediante a devassa física e moral, num sentido jurídico vêm da investigação da relação entre o ilícito e o inadmissível no procedimento probatório; já sob o ponto de vista da política legislativa, está entre a busca da "verdade" em defesa da sociedade e o respeito aos direitos fundamentais que podem ser afetados por essa investigação. As provas obtidas ilicitamente são inadmissíveis perante o atual contexto constitucional brasileiro. A Constituição da República dispõe expressamente em seu art. 5°, LVI que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Esta disposição constitucional visa proteger os direitos e garantias fundamentais e intransponíveis dos indivíduos. E para que se possa chegar a esta conclusão, as diversas correntes doutrinárias que tratam do assunto serão examinadas e analisadas, quais sejam, a que defende a admissibilidade processual das provas ilícitas; a que sustenta a inadmissibilidade com vistas à unidade do ordenamento jurídico; outra que, também, sustenta a inadmissibilidade, porém por uma visão constitucional; e, por fim, dentro dessa corrente doutrinária que defende a inadmissibilidade das provas ilícitas, na perspectiva constitucional, aquela que tende ao estudo do critério da proporcionalidade. E, por fim, analisar-se-á a posição jurisprudencial dos nossos tribunais superiores.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal - Brasil-
Palavras-chave: dc.subjectProva ilícita-
Palavras-chave: dc.subjectProva (Direito)-
Título: dc.titleJuizo de admissibilidade e prova ilícita no processo penal brasileiro-
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