A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGarcez, João Gualberto-
Autor(es): dc.contributorSantos, Rodrigo Muniz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito.-
Autor(es): dc.creatorXavier, Marianne Sílvia Barbosa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:58:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:58:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-11-13-
Data de envio: dc.date.issued2014-11-13-
Data de envio: dc.date.issued2004-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/36690-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/36690-
Descrição: dc.descriptionOrientador: João Gualberto Garcez, Rodrigo Muniz Santos-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionO processo penal busca conciliar o poder-dever do Estado em punir as infrações penais ao mesmo tempo em que resguarda a liberdade individual. A busca e a apreensão, como finalidade do processo, estão limitadas pelos direitos e garantias fundamentais. Assim, a legalidade das buscas está determinada pelo respeito à intimidade e à vida privada das pessoas, pela proteçao da integridade física e moral do indivíduo e pela garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. As formalidades do processo são essenciais para a realização dos direitos e garantias constitucionais, entretanto, o Código de Processo Penal, no tocante à matéria da busca e da apreensão não é de boa técnica, tratando de forma una e inseparável os dois institutos, além de situá-los no Título destinado às provas.-
Formato: dc.format61 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectBusca e apreensão-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDomicílio (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito a privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectViolação de domicílio-
Título: dc.titleA garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a busca e apreensão-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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