A obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luis-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorZarnicinski, Vanderlei-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:49:37Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:49:37Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35713-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35713-
Descrição: dc.descriptionResumo: A proposta deste trabalho é discutir os aspectos que orientam a obrigatoriedade do processo de licitação, nas contratações realizadas pela administração pública, limitando, no entanto, o escopo desta discussão às sociedades de economia mista. Esta limitação busca orientar questionamentos quanto à obrigatoriedade da licitação imposta a tais entes, que mesmo tendo seu capital sob controle do Estado, realizam lucro ou prejuízo como qualquer empresa privada e operam, em muitas situações, em ambientes de competição com estas. A estruturação do trabalho pretende resgatar e apresentar a evolução do embasamento legal que resulta na atual legislação e princípios orientadores sobre contratações pelo poder público, bem como as recentes propostas de alteração desta legislação. No foco ajustado do escopo deste trabalho, pretende também apresentar a razão de existência de sociedades de economia mista, e sua inserção no arcabouço legal, em específico no que se obriga a seguir regras legais originariamente geradas com vistas a um maior controle da administração pública-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectLicitação publica-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleA obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista-
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