A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar

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Autor(es): dc.contributorHachem, Daniel Wunder-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorNunes, Sergio Gomes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:29:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:29:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35705-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35705-
Descrição: dc.descriptionResumo: A presente monografia foi inspirada na importância dos princípios constitucionais para regular a relação jurídica existente entre o Estado e os cidadãos. Com especial relevo, aborda-se o princípio da presunção de inocência e a sua aplicação no processo administrativo disciplinar. A presunção de inocência é um instituto consagrado no processo penal e a sua aplicação encontra-se regularmente pacificada nesse ramo da ciência jurídica. No entanto, no âmbito da ciência jurídica administrativa e na jurisprudência dos tribunais pátrios ainda se encontram manifestações e decisões contraditórias, as quais mitigam os efeitos do princípio na seara do Direito Administrativo. Quanto à estrutura e organização da monografia, no primeiro capítulo do trabalho serão examinados os seguintes pontos: A conformação jurídica do processo administrativo disciplinar, com destaque para: (a) a correta diferenciação entre processo e procedimento administrativos; (b) o regime constitucional aplicável ao processo administrativo disciplinar e (c) a incidência dos princípios constitucionais no âmbito disciplinar. O segundo capítulo enfrenta o tema principal da monografia: A presunção de inocência no processo administrativo disciplinar. Estruturam esse estudo os seguintes temas: (a) culpabilidade e sanção administrativa; (b) as disposições constitucionais relativas à presunção de inocência; (c) o alcance da presunção de inocência nas fases do processo administrativo disciplinar; e (d) a repercussão da absolvição criminal no processo administrativo disciplinar. Conclui-se o presente trabalho com a constatação da plena aplicação do princípio da presunção de inocência no processo administrativo disciplinar em moldes similares ao do processo penal. Ao final, indica-se a necessidade da evolução doutrinária e jurisprudencial para a construção de um sistema jurídico plenamente aderente aos princípios constitucionais como sustentáculos do Estado Democrático de Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPresunção de inocencia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Título: dc.titleA presunção de inocência no processo administrativo disciplinar-
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