Características do aviso-prévio e suas novas discussões

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Autor(es): dc.contributorGosdal, Thereza Cristina-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorConor, Rafael-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:57:27Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:57:27Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-29-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35698-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35698-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho trata sobre o aviso-prévio e suas características tendo como principal foco a proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico a partir do advento da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e regulamentado pela Lei nº 12.506/2011, cuja redação vem causando diversas controvérsias, que também são objeto deste trabalho. O aviso-prévio proporcional regulado pela Lei 12.506/2011, não se adequou perfeitamente as características até então existentes do pré-aviso, sendo que seu texto por ser reduzido, acabou por não dar conta nem mesmo de regular a aplicação prática de como seria a contagem do prazo no cotidiano obreiro. Ademais como exemplo de controvérsias geradas pela nova lei, temos também a duvida quanto a aplicação do artigo 488 da Consolidação das Leis do Trabalho (sobre a redução de 2 (duas) horas diárias ou 7 (sete) dias corridos), a quais contratos de trabalho a nova lei ira atingir (os extintos, os com o aviso-prévio em andamento ou apenas aos que ainda não iniciaram o pré-aviso), bem como se o aviso-prévio proporcional será apenas um benefício do empregado ou será um direito recíproco-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAviso previo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Título: dc.titleCaracterísticas do aviso-prévio e suas novas discussões-
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