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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bacellar Filho, Romeu Felipe | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Marinho, Marco Antonio Nishida | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:55:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:55:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35629 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35629 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho trata do instituto da Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar caracterizado pela perda do direito de punir do Estado pelo decurso de tempo, em razão do seu não exercício dentro do prazo previamente fixado em Lei. A Prescrição Disciplinar trata de questão de ordem pública, podendo ser alegada pelo Acusado ou declarada de ofício pela Administração, e tem como efeito a extinção da Punibilidade do Agente Público. O Processo Disciplinar não pode ter persecução por tempo indeterminado, sendo necessário apresentar regras claras sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação ao servidor público. Devido a sua previsão constitucional, a Prescrição Disciplinar é princípio o que afasta a possibilidade de haver a imprescritibilidade das infrações administrativas. A imprescritibilidade impossibilita a ampla defesa e viola direito à segurança jurídica do agente público. No entanto, seu conceito e aplicação é bastante controvertido, havendo necessidade de haver discussões doutrinárias e jurisprudenciais que levam ao aprimoramento do instituto na esfera administrativa disciplinar | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Prescrição (Direito administrativo) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo administrativo | - |
Título: dc.title | A prescrição no processo administrativo disciplinar | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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