Direito à saúde, repartição constitucional de competências e a atuação do Poder Judiciário

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Autor(es): dc.contributorSalgado, Eneida Desirée, 1975--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPereira, Kessley-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:22:13Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:22:13Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-27-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-27-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/35617-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35617-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Eneida Desiree Salgado-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã, positiva o direito fundamental à saúde o tornando responsabilidade do Estado na forma de competência comum dos entes federativos. O constituinte cria, para garantir a concretização desse direito, um Sistema Único de Saúde-SUS de encargo da União, Estados e Municípios, estruturado com atribuições comuns e atribuições específicas a serem desenvolvidas por cada um. Acontece que a repartição de competências dentro desse sistema é demasiadamente genérica, ocasionando confusão no espaço de atuação de cada ente federativo. Nesse contexto, este trabalho visa analisar os problemas enfrentados pelos entes federados decorrentes da competência comum para o SUS. Intenciona, também, entender o posicionamento do Poder Judiciário no enfrentamento das demandas em matéria de saúde ao ter que determinar a figura estatal responsável pela efetivação do direito pleiteado. O estudo se inicia com a discussão sobre o direito à saúde, analisando-o como um direito fundamental, com ênfase no ordenamento jurídico pátrio. Em um segundo momento se discute a repartição constitucional de competências no âmbito do SUS, para tanto é apresentada a origem e evolução desse sistema, seus princípios e diretrizes, bem como a relação entre o pacto federativo e as políticas públicas de saúde. Por fim, chega-se à discussão da relação entre o Poder Judiciário e o direito à saúde, no que tange o enfrentamento das demandas judiciais que implicam na definição de competência para prestações garantidoras desse direito.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à saúde-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Título: dc.titleDireito à saúde, repartição constitucional de competências e a atuação do Poder Judiciário-
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