Aposentadoria por tempo de contribuição e a incidência do fator previdenciário

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorGosdal, Thereza Cristina-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorTschá, Juliete Karina-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:37:12Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:37:12Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-21-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-21-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35614-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35614-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho aborda a aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo Regime Geral de Previdência Social e a incidência do fator previdenciário, que é uma fórmula atuarial utilizada para obter o valor da renda mensal inicial do referido beneficio. Tal fórmula foi introduzida pela Lei nº 9.876/2009 com o intuito de consagrar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, privilegiando os segurados que contribuem por mais tempo para o sistema, vez que considera a idade, expectativa de vida e tempo de contribuição do segurado na data da aposentadoria. Entretanto discute-se a notável redução que a aplicação do fator previdenciário causou na renda mensal inicial dos benefícios atingidos, bem como a possível violação de princípios e regras constitucionais. Desse modo, é feito um recorte jurídico constitucional do fator previdenciário, no qual se aborda os argumentos favoráveis e contrários, bem como as consequências da sua aplicação. Ao final, é feito um estudo acerca das possíveis alternativas ao fator previdenciário, como a declaração da sua inconstitucionalidade nas ações diretas de inconstitucionalidade n. 2110 e 2111, ambas de 2009 e, ainda, a possível revogação do fator previdenciário, notadamente através do Projeto de Lei nº 3.299/2008-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAposentadoria-
Palavras-chave: dc.subjectPrevidencia social-
Título: dc.titleAposentadoria por tempo de contribuição e a incidência do fator previdenciário-
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