EIRELI

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRibeiro, Márcia Carla Pereira-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCarames, Guilherme Bonato Campos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:14:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:14:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35608-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35608-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a análise teórica e empírica do instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), recepcionado no ordenamento pátrio pela Lei 12.441/2011. A partir da reconstrução histórica da limitação de responsabilidade do empresário individual, evidenciando as linhas doutrinárias que proporcionaram o instrumental teórico necessário para sua consolidação no direito positivado brasileiro e estrangeiro, cumpre a esta monografia evidenciar os principais conceitos, críticas e conclusões a respeito do instituto. Em decorrência da análise comparada das teses e legislações que alicerçaram o desenvolvimento deste modelo de organização da atividade econômica, se faz necessária a incursão crítica à Lei 12.441/2011, cuja análise pormenorizada dos principais pontos de controvérsia surgidos a partir de sua introdução legislativa tenderá a elucidar não somente a natureza jurídica da EIRELI brasileira, como também a viabilidade de sua adoção pelos empreendedores. Deste modo, as discussões pragmáticas pertinentes a sua introdução no direito brasileiro serão devidamente aprofundadas, no intuito de fornecer as diretrizes necessárias à compreensão e aplicação adequada do instituto. A questão relativa ao óbice legal de 100 (cem) salários mínimos de capital aportado, a problemática acerca do desenvolvimento de atividades civis por EIRELI e seus reflexos na recepção de institutos de Direito Falimentar, e a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica serão, a partir do cotejamento com o Direito estrangeiro e a análise sistêmica do Direito brasileiro, cautelosamente estudadas. Por fim, a partir das reflexões desenvolvidas durante o trabalho, serão apresentadas as conclusões acerca das perspectivas teóricas e práticas do instituto, ponderando as qualidades e deficiências da Lei 12.441/2011-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectEmpresas-
Título: dc.titleEIRELI-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

Não existem arquivos associados a este item.