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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ribeiro, Márcia Carla Pereira | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Carames, Guilherme Bonato Campos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:14:47Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:14:47Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-18 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35608 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35608 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem por objetivo aprofundar a análise teórica e empírica do instituto da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), recepcionado no ordenamento pátrio pela Lei 12.441/2011. A partir da reconstrução histórica da limitação de responsabilidade do empresário individual, evidenciando as linhas doutrinárias que proporcionaram o instrumental teórico necessário para sua consolidação no direito positivado brasileiro e estrangeiro, cumpre a esta monografia evidenciar os principais conceitos, críticas e conclusões a respeito do instituto. Em decorrência da análise comparada das teses e legislações que alicerçaram o desenvolvimento deste modelo de organização da atividade econômica, se faz necessária a incursão crítica à Lei 12.441/2011, cuja análise pormenorizada dos principais pontos de controvérsia surgidos a partir de sua introdução legislativa tenderá a elucidar não somente a natureza jurídica da EIRELI brasileira, como também a viabilidade de sua adoção pelos empreendedores. Deste modo, as discussões pragmáticas pertinentes a sua introdução no direito brasileiro serão devidamente aprofundadas, no intuito de fornecer as diretrizes necessárias à compreensão e aplicação adequada do instituto. A questão relativa ao óbice legal de 100 (cem) salários mínimos de capital aportado, a problemática acerca do desenvolvimento de atividades civis por EIRELI e seus reflexos na recepção de institutos de Direito Falimentar, e a possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica serão, a partir do cotejamento com o Direito estrangeiro e a análise sistêmica do Direito brasileiro, cautelosamente estudadas. Por fim, a partir das reflexões desenvolvidas durante o trabalho, serão apresentadas as conclusões acerca das perspectivas teóricas e práticas do instituto, ponderando as qualidades e deficiências da Lei 12.441/2011 | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Empresas | - |
Título: dc.title | EIRELI | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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