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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Mitsuhasi, Vinicius | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:15:59Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:15:59Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-16 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35581 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35581 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Nos ordenamentos jurídicos contemporâneos observa-se alusões a um princípio 'implícito', a uma 'teoria geral' ou uma 'doutrina' de repressão ao comportamento incoerente dos sujeitos. Entretanto, em nenhuma parte este princípio chegou a ser enunciado expressamente em lei. Deve-se fazer uma análise específica desse princípio de modo a conter um mínimo conteúdo normativo. O princípio de proibição ao comportamento contraditório tem como fundamentos a boa-fé objetiva, a tutela da confiança e a segurança jurídica. A lei geral de licitações (Lei 8.666/1993) é regida por diversos princípios. O nemo potest venire contra factum proprium se relaciona com diversos deles, em especial ao princípio da legalidade, da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório. O interesse público deve ser observado, mas não pode ser utilizado como fundamento de condutas arbitrárias da Administração Pública. O princípio de proibição ao comportamento contraditório poderá ser utilizado autonomamente (para suprir lacunas no ordenamento jurídico), e também poderá ser utilizado em conjunto com as demais normas já existentes | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Licitação publica | - |
Palavras-chave: dc.subject | Administração pública | - |
Título: dc.title | A proibição ao comportamento contraditório no âmbito da licitação pública | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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