Lei nº 12.403/2011 e desdobramentos no código de processo penal

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Autor(es): dc.contributorGiamberardino, Andre Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCecato, Thaís-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:30:11Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:30:11Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35578-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35578-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho chama atenção à realidade do sistema prisional brasileiro, isto é, ao inchaço da população carcerária, composta por mais de 40% de presos cautelares. Aliada à análise fática, analisa-se também a Lei nº 12.403/11, mais uma das pequenas reformas parciais, que modificou diversos artigos no Código de Processo Penal, com destaque ao Título IX. A referida Lei foi fundamental para se colocar um fim ao sistema radical bipolar (prisão ou liberdade), vindo a acrescentar diversas outras medidas intermediárias, hoje previstas nos artigos 319 e 320 do CPP. Após analisadas as mudanças legislativas, foi feita pesquisa de campo. Por meio deste estudo foram entrevistados vários operadores, que apresentaram a opinião e experiência em relação ao assunto, expondo o perfil judiciário brasileiro em relação ao tema-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal - Brasil-
Título: dc.titleLei nº 12.403/2011 e desdobramentos no código de processo penal-
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