Regulação e concorrência

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Autor(es): dc.contributorFaraco, Alexandre Ditzel-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFoster Filho, Ricardo Soley-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:13:57Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:13:57Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-15-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-15-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35568-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35568-
Descrição: dc.descriptionResumo: O setor de saúde suplementar, recepcionado pela Constituição Federal (art. 199), é submetido à regulação específica diante de sua relevância pública (art. 196). A regulação sobre o setor teve início no final da década de 90, em consonância à política de desestatização adotada pelo Estado, com a delegação de atividades econômicas de serviço público aos agentes econômicos privados e à correspondente alteração da posição do Estado na economia; passando da atuação direta (empresarial) para intervenção indireta (regulatória). A regulação sobre a saúde suplementar é exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia criada através da Lei nº 9.961/00, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre os desafios enfrentados pela política regulatória sobre o setor, verificam-se a existência de diversas falhas de mercado inerentes a esse segmento econômico, e.g. assimetria de informação e consumo irracional, que dificultam o processo de competição e desenvolvimento do mercado. O presente trabalho busca analisar a relação entre regulação e concorrência para ao final compreender o papel da concorrência para a reestruturação e o aperfeiçoamento do setor de saúde suplementar-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgencia Nacional de Saude Suplementar (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectSeguro-saúde-
Título: dc.titleRegulação e concorrência-
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