O estado e o terceiro setor

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorPasqual, Rebecca Maria Albano-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:29:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:29:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-15-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-15-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35564-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35564-
Descrição: dc.descriptionResumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar questão atual do direito brasileiro, que diz respeito às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. A partir da observação da legislação pertinente ao tema, de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, delineia-se o contexto em que hoje estão imersas tais entidades, revelando-se a aterradora realidade do desvio das finalidades a que as OSCIPs deveriam se prestar. Tendo em vista os desvirtuamentos constatados, que envolvem, essencialmente, a burla ao regime jurídico-administrativo e a apropriação privada de recursos públicos, recorre-se ao controle como forma de barrar o cometimento de ilicitudes e irregularidades por intermédio das parcerias do Estado com as OSCIPs. Destaca-se, ainda, a recente edição da Lei nº 12.846, a chamada "Lei Anticorrupção", que tem por objetivo a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Tudo com o escopo de demonstrar que, em princípio, tanto o Terceiro Setor quanto as OSCIPs são benéficos, e que o Estado deve fomentar suas atividades através de parcerias. Contudo, não é admissível que tais ajustes sejam utilizados com desígnios que não o atendimento do interesse público, devendo ser realizado o controle para que tais práticas sejam eliminadas e os responsáveis pelos desvios de finalidades sofram as sanções previstas no ordenamento-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTerceiro setor-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Título: dc.titleO estado e o terceiro setor-
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