ICMS, benefícios fiscais e guerra fiscal

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Autor(es): dc.contributorGrupenmacher, Betina Treiger-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAlbuquerque, Marcela Moreira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:33:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:33:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-15-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-15-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35551-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35551-
Descrição: dc.descriptionResumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o fenômeno da guerra fiscal do ICMS no Brasil, delineando um breve panorama de suas causas e efeitos e do posicionamento da jurisprudência e doutrina sobre o tema. Partimos de uma breve análise jurídica do ICMS e dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis, traçando um perfil deste tributo e de sua relação com o entrave fiscal. Em seguida, conceituamos benefícios fiscais, expondo suas espécies e ingressamos nas condições necessárias para sua concessão. Chegamos então à analise da guerra fiscal, passando pela contextualização deste conflito no Brasil, observando a prática de suas concessões à revelia da lei e as reações fazendárias dos Estados de destino das mercadorias ou serviços beneficiados irregularmente, as glosas de crédito do ICMS. Por fim, examinamos brevemente a jurisprudência do STF e do STJ a respeito destes estornos creditícios e o entendimento da doutrina acerca dos efeitos destas decisões judiciais-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
Palavras-chave: dc.subjectImpostos-
Título: dc.titleICMS, benefícios fiscais e guerra fiscal-
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