Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Hachem, Daniel Wunder | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ferreira, Maraisa Cristina Rego | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:59:43Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:59:43Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35550 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35550 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Desde o advento do paradigma de organização política do Estado de Direito, adotado no Brasil por imposição constitucional, que não mais se encontra qualquer sustentação a irresponsabilidade do Estado, não importa por qual de suas funções ele venha a se manifestar. O art. 37, § 6º da CRFB consolidou definitivamente a responsabilidade objetiva estatal e a adoção da teoria do risco administrativo. Não obstante, ainda há quem defenda na doutrina a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros desde muito tendo assentado de modo quase absoluto este entendimento, sem, no entanto, substanciais fundamentos jurídicos para tanto. Buscar-se-á, no presente trabalho, expor os fundamentos pelos quais se sustenta o instituto da responsabilidade patrimonial do Estado, para em seguida refutar todos os argumentos ainda sustentados na tentativa de se afastar a responsabilidade do Estado-Juiz. Ao fim, serão expostas as conclusões advindas de levantamento jurisprudencial quanto aos julgados pertinentes à matéria delimitada neste estudo no STF e no STJ, e de que modo destoam dos ou se coadunam aos posicionamentos nesta monografia propugnados | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Responsabilidade do Estado | - |
Título: dc.title | Responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais na jurisprudência dos tribunais superiores | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: