A prerrogativa de função no processo penal à luz do princípio do juiz natural

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Autor(es): dc.contributorCoutinho, Jacinto Nelson de Miranda-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorAndretta, Filipe-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:20:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:20:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-14-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-14-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35515-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35515-
Descrição: dc.descriptionResumo: A prerrogativa de função no processo penal é matéria prevista em diversos dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro, a grande maioria deles inscrita na Constituição da República. Assim, ainda que haja muitas críticas à existência dessas prerrogativas, elas constituem regras de competência que não podem ser ignoradas. Portanto, enquanto vigentes, cumpre interpretá-las e aplicá-las à luz do princípio do juiz natural, pois esse é o único meio de garantir que não haja manipulação dos critérios de competência e, consequentemente, do conteúdo das decisões. Para tanto, é necessário inicialmente compreender as origens históricas e os significados desse princípio. A partir de tal concepção é possível perceber como os tribunais brasileiros frequentemente adotam posicionamentos que ignoram a existência do princípio do juiz natural, o que desvirtua os objetivos do instituto da prerrogativa de função. Desse modo, o objetivo do presente trabalho não é sugerir mudanças legislativas, mas apenas discorrer sobre a interpretação adequada que se deve dar às regras que dispõem sobre a competência originária dos tribunais para processar e julgar em matéria criminal-
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Palavras-chave: dc.subjectProcesso penal-
Título: dc.titleA prerrogativa de função no processo penal à luz do princípio do juiz natural-
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