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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Andretta, Filipe | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:20:41Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:20:41Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-14 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35515 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35515 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A prerrogativa de função no processo penal é matéria prevista em diversos dispositivos legais do ordenamento jurídico brasileiro, a grande maioria deles inscrita na Constituição da República. Assim, ainda que haja muitas críticas à existência dessas prerrogativas, elas constituem regras de competência que não podem ser ignoradas. Portanto, enquanto vigentes, cumpre interpretá-las e aplicá-las à luz do princípio do juiz natural, pois esse é o único meio de garantir que não haja manipulação dos critérios de competência e, consequentemente, do conteúdo das decisões. Para tanto, é necessário inicialmente compreender as origens históricas e os significados desse princípio. A partir de tal concepção é possível perceber como os tribunais brasileiros frequentemente adotam posicionamentos que ignoram a existência do princípio do juiz natural, o que desvirtua os objetivos do instituto da prerrogativa de função. Desse modo, o objetivo do presente trabalho não é sugerir mudanças legislativas, mas apenas discorrer sobre a interpretação adequada que se deve dar às regras que dispõem sobre a competência originária dos tribunais para processar e julgar em matéria criminal | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Processo penal | - |
Título: dc.title | A prerrogativa de função no processo penal à luz do princípio do juiz natural | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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