Regulação dos meios de comunicação e efetivação da democracia no Brasil

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Autor(es): dc.contributorChueiri, Vera Karam de, 1963--
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGiovanaz, Felipe Piassa-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T11:30:54Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T11:30:54Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2022-11-06-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/35512-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35512-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Vera Karam de Chueiri-
Descrição: dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito-
Descrição: dc.descriptionResumo: A discussão acerca dos meios de comunicação social se apresenta como um dos pontos centrais quando se trata da democracia moderna e contemporânea, especialmente em razão da função essencial que a mídia de massa exerce sobre o debate político que ocorre na esfera pública. Estudar as possibilidades de regulação do setor de comunicação social é importante a partir do momento em que se reconhece a necessidade de atuação estatal com a finalidade de valorização do caráter público ligado à liberdade de expressão e de imprensa. No Brasil, a análise histórica também leva à conclusão de que a regulação dos meios de comunicação é um imperativo, pois a estruturação do setor de mídia e seu modo de desenvolvimento acarretaram um cenário de extrema concentração de propriedade, com a formação de oligopólios familiares regionais, e de frequentes abusos políticos relacionados às concessões, permissões e autorizações para o serviço público de radiodifusão. Além disso, as disposições constitucionais sobre o tema ainda padecem de efetivação por políticas públicas que as levem a sério e pela atividade legislativa voltada a sua regulamentação.-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadas-
Palavras-chave: dc.subjectComunicação de massa-
Título: dc.titleRegulação dos meios de comunicação e efetivação da democracia no Brasil-
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