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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Busato, Paulo César, 1964- | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Carneiro, Elza Forte da Silva | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:58:07Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:58:07Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-19 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/35507 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35507 | - |
Descrição: dc.description | Orientador: Paulo César Busato | - |
Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
Descrição: dc.description | Resumo: O presente trabalho tem por escopo tratar da suspensão do direito de voto ao condenado criminalmente no Brasil, prevista no art. 15, III, da Constituição Federal. Utilizando-se do conceito de sufrágio enquanto construção histórica, questiona-se a opção de limite aos direitos políticos da classe selecionada pelo Direito Penal, partindo-se para a avaliação da gestão penal da possibilidade de morte cívica. Analisam-se, de igual maneira, as modernas teorias dos fins da pena e possível tentativa de encaixe do castigo da suspensão em questão como pena acessória. Por fim, compara-se a solução no direito comparado e a Proposta de Emenda Constitucional nº 65, ocorrida em 2003. | - |
Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Voto | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
Título: dc.title | A suspensão do direito de voto ao condenado criminalmente no Brasil | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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