Desapropriação para fins de reforma agrária

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorTorres, Katya Regina Isaguirre-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorRibeiro, Daisy Carolina Tavares-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-22T00:14:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-22T00:14:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2014-07-11-
Data de envio: dc.date.issued2013-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/35495-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35495-
Descrição: dc.descriptionResumo: Esta pesquisa foca-se nos empecilhos à efetivação da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária por descumprimento da dimensão ambiental da função social da propriedade. Isto se dá a partir da constatação de que existem apenas três casos desta natureza no Brasil, o que contrasta com a realidade do campo, vez que são inúmeros os latifúndios que cometem graves ilícitos ambientais. Metodologicamente, utiliza-se da revisão bibliográfica e da entrevista como informantes qualificados para analisar em que medida os três poderes da República - Legislativo, Executivo e Judiciário - são capazes de favorecer ou dificultar a incorporação da dimensão ambiental enquanto fundamento por si só relevante para ensejar a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. O resgate da historicidade da Constituinte mostra-se elemento importante neste contexto, ao permitir verificar de que maneira as articulações levadas a efeito pelos grupos sociais dominantes na dimensão política acabaram por dificultar que o texto constitucional incluísse de modo mais efetivo a preocupação de concretização da função social. No campo do Judiciário, observa-se que as decisões, em seu conjunto, são usualmente desfavoráveis, revelando descompasso com a proposta doutrinária que parece incorporar mais facilmente o entendimento da funcionalidade ambiental no processo da reforma agrária. Na análise do Executivo, por sua vez, verifica-se que os limites institucionais de implementação da reforma agrária se encontram ligados às decisões governamentais, vez que estas repercutem tanto na capacidade orçamentária do INCRA quanto em sua política de gestão. Os resultados desta análise apontam a existência de uma série de entraves à efetivação da desapropriação socioambiental, embora esta se mostre fundamental tanto para a realização da reforma agrária quanto para a preservação do meio ambiente-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectReforma agraria-
Palavras-chave: dc.subjectDesapropriação por interesse social-
Título: dc.titleDesapropriação para fins de reforma agrária-
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