Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Ramos Filho, Wilson | - |
Autor(es): dc.contributor | Pesquissa - Congressos | - |
Autor(es): dc.creator | Trevisan, Cristiane Bonat | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-22T00:32:08Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-22T00:32:08Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35494 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35494 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A exploração da força de trabalho em regime análogo à escravidão permanece como uma prática recorrente nas relações entre empregadores e empregados no Brasil. Apesar de a conduta ser tipificada como crime pelo artigo 149 do Código Penal brasileiro, a punição dos acusados é pouco frequente e as denúncias geralmente são solucionadas somente com o pagamento de indenizações e de verbas trabalhistas. A fim de instituir um mecanismo para coibir a continuidade do trabalho escravo no país, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional no. 438/2001. A proposta prevê o perdimento, sem indenização ao proprietário, do imóvel urbano ou rural em que for identificada a exploração de trabalho em condição análoga à de escravo. O presente estudo analisa a existência de fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais capazes de sustentar a expropriação da propriedade em razão da prática do ilícito. Toma-se como base a transformação da concepção acerca do direito de propriedade e sua funcionalização no contexto de afirmação do Estado Constitucional de Direito e dos princípios da valorização do trabalho, da justiça social e da dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar que a medida mostra-se apta a contribuir para a efetivação de direitos fundamentais e encontra-se em conformidade com princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Trabalho escravo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de propriedade | - |
Título: dc.title | A hipótese de perdimento da propriedade como punição ao crime de redução à condição análoga à de escravo | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: