Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Moreira, Egon Bockmann | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Menegat, Fernando | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:34:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:34:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-07-24 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35384 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35384 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: A presente pesquisa tem por objeto o estudo das autorizações administrativas utilizadas, a partir de meados da década de 90 do século XX, com a finalidade de franquear aos privados a exploração de atividades no setor das infraestruturas sócio-econômicas, de titularidade pública, prestando serviços à coletividade em concorrência diversos prestadores. Busca-se averiguar a origem das teorizações acerca das autorizações administrativas, vinculadas ao Estado Liberal e à noção de poder de polícia, e compreender até que ponto a definição tradicional se amolda à totalidade dos papeis por elas atualmente desempenhados. Constatada a pluralidade de manifestações do fenômeno autorizatório, em razão de câmbios relativamente recentes na noção de serviço público, demonstra-se como consequência a impertinência de se abordar a autorização administrativa de forma monolítica, como espécie unitária e imutável, apontando-se a existência de diversas espécies autorizatórias, com diversas finalidades e características. Segue-se, finalmente, uma tentativa de demonstrar as diversas nuances da nova espécie autorizatória surgida em fins do século XX, aqui denominada de "autorização administrativa regulatória": a natureza jurídica da atividade autorizada, o regime jurídico e as características das autorizações (em contraste com a definição tradicional) e, ao cabo, uma apresentação de assuntos polêmicos que envolvem sua diuturna interpretação e aplicação no cenário jurídico brasileiro. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Dissertações | - |
Título: dc.title | Autorizações administrativas regulatórias | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: