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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Tomio, Fabricio Ricardo de Limas | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Camargo, Fernando Santos de | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:41:20Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:41:20Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-06-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-06-11 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/35204 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/35204 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Nas federações, a existência de pelo menos dois níveis de governo com atribuições definidas constitucionalmente em uma relação não hierárquica (ao menos formalmente) suscita a questão sobre quem será o árbitro quando as unidades componentes entrarem em conflito. Sistemas federativos demandam, portanto, instrumentos para a composição de disputas federativas. As constituições federais preveem, assim, uma série de mecanismos, cumulativos e alternativos, para a gestão das disputas federativas: emendas constitucionais, medidas de exceção, referendos. Na maioria das federações o Judiciário, por meio da Suprema Corte, desempenha um importante papel na solução desses conflitos. Parte da literatura aponta como efeito desse arranjo a expansão da jurisdição legislativa central. Este trabalho pretende verificar se tal conclusão pode ser estendida ao caso brasileiro. No Brasil, o papel de arbitro é desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o principal mecanismo por meio do qual as disputas federativas se desencadeiam é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A ADI permite que um Estado busque a invalidação de uma decisão legislativa da União e vice-versa. O efeito do controle abstrato de constitucionalidade por meio de ADI, assim, pode ser interpretado como "centralização" ou "descentralização", conforme governos central e regional obtenham sucesso nas suas iniciativas. A questão que emerge de tal panorama é qual seria o papel do Supremo Tribunal Federal, como arena principal e última dos embates entre entes federados. Os resultados desses processos demonstram que o caso brasileiro não é exceção: o STF, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade por meio de ADI, favoreceu e legitimou a expansão gradual da jurisdição legislativa central. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Teses | - |
Título: dc.title | Judiciário e federalismo | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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