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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Tomio, Fabricio Ricardo de Limas | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Ferri, Caroline Feliz Sarraf | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:07:44Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:07:44Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-03-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014-03-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2014 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/34860 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/34860 | - |
Descrição: dc.description | Resumo: Esta dissertação visa, em primeiro plano, abordar a conformação jurídico-constitucional da atividade notarial e de registro no Brasil, a sua intrínseca relação com a efetivação de alguns direitos e liberdades fundamentais, especialmente os afetos à cidadania, à moradia e à razoável duração do processo. São expostas no primeiro capítulo as definições dos direitos e liberdades fundamentais e, por sua vez, estes são correlacionados com os fins das serventias extrajudiciais. No segundo capítulo, a partir da análise histórica constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há a apresentação da natureza jurídica, elementos identificadores, forma de exercício e fiscalização da atividade notarial e de registro na atualidade. É, ainda, abordada a produção regulamentar do Conselho Nacional de Justiça sobre a matéria, com a ressalva de que o órgão não demonstra preocupação com as peculiaridades regionais e com o estabelecimento de políticas para ressarcimentos. O terceiro capítulo é dedicado, a partir de pesquisa de análise empírica, fundada nas respostas constantes em sessenta e oito formulários, à mensuração da incidência de gratuidades diretas, reduções de emolumentos, atos acessórios, como também da prática de atos específicos que visam desde a regularização fundiária à desjudicialização pelos serviços participantes. Com os números obtidos, é destacada a vasta gama de atos graciosos que são fixados sobre a atividade, atos estes que, quando se tratam de decorrências indiretas dos serviços prestados aos usuários, tornam-se invisíveis ao destinatário final e ao poder delegante, comprometendo a percepção social da real extensão das obrigações e responsabilidades dos cartórios extrajudiciais no Brasil. Em sequência, é realizado mapeamento do sistema de ressarcimentos aplicáveis nos âmbitos estaduais às serventias, apresentando-se um cenário de extrema disparidade das políticas estabelecidas. Por fim, no encerramento são realizadas considerações a respeito da necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da atividade para que seja viável o exercício em caráter privado e para que os serviços tenham meios para atuarem, com a máxima efetividade, na concretização da cidadania e dos direitos. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
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Palavras-chave: dc.subject | Tabeliaes - Brasil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
Título: dc.title | A perspectiva social inclusiva dos serviços notariais e de registro no Brasil | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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