Repercussão de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade sobre o sistema nacional do meio ambiente

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Autor(es): dc.contributorNogueira, Jorge M. (Jorge Madeira)-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental-
Autor(es): dc.creatorSuarez, Roberto Rodriguez-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T13:41:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T13:41:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-05-
Data de envio: dc.date.issued2011-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://hdl.handle.net/1884/32737-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/32737-
Descrição: dc.descriptionOrientador: Jorge Madeira Nogueira-
Descrição: dc.descriptionMonografia (Especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Ambiental-
Descrição: dc.descriptionResumo: Esta monografia analisa a repercussão do Acórdão do Supremo Tribunal Federal ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade contra artigo da Lei 9.985/2000 nos procedimentos adotados por entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente para definir o valor da compensação ambiental em processos de licenciamento de empreendimentos geradores de significativos impactos ambientais. Em particular, avaliam-se os procedimentos implantados a partir da decisão do Supremo para estimar o valor monetário de compensação ambiental. Para o levantamento das informações junto aos órgãos com competência para proceder ao licenciamento ambiental, definido o universo de pesquisa nas instituições estaduais e federal, foi elaborado formulário com perguntas fechadas. Conforme o pressuposto, os resultados obtidos indicaram limitação dessas organizações de cumprirem, ex tunc, as determinações do Tribunal Constitucional em função das limitações metodológicas que definam, com absoluto rigor científico e segurança jurídica, o exato valor a ser compensado monetariamente pelo empreendimento gerador de impacto ambiental significativo. Conclui-se propondo aplicação de métodos de valoração econômica de bens e serviços ambientais como a melhor técnica, considerados os limites e avanços do atual estado da arte das ciências ecológica e econômica, para observarem essa determinação legal-
Formato: dc.format1 recurso online : PDF.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectAção de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectMeio ambiente-
Título: dc.titleRepercussão de decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade sobre o sistema nacional do meio ambiente-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo

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