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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Pires, Paulo de Tarso de Lara, 1969- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Agrárias. Curso de Especialização em Direito Ambiental | - |
| Autor(es): dc.creator | Ratuchenei, Verônica Matulaitis | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T13:04:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T13:04:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-09-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/32717 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/32717 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Paulo de Tarso de Lara Pires | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal do Paraná, Especialização em Direito Ambiental | - |
| Descrição: dc.description | Resumo: A legislação ambiental vem sendo alterada sucessivamente desde edição do Código Florestal de 1965 por Lei, Decretos e Medidas Provisórias, em razão da necessidade de adequar-se as exigências internacionais ambientais e a evidente degradação ambiental consolidada no tempo e tem sido utilizada como estratégia na busca de soluções dos problemas das sociedades modernas. O instituto da Reserva Legal é alvo de intensa polêmica, pois põe em confronto interesses públicos e privados. A suspensão do artigo 55 do decreto 6514/2008 até dezembro de 2011, deu-se em razão do renascimento do debate do novo Código Florestal, que foi aprovado pela Câmara e hoje se encontra no Senado o Projeto de Lei da Câmara 30/2001, que será votado ainda este ano. O presente projeto trará mudanças significativas no presente instituto. Este trabalho teve por objetivo demonstrar através da verificação das matrículas dos lotes rurais sob o n.º 482 a 503, da Gleba Massapé, Assis Chateaubriand – Paraná, a repercussão da aplicação do atual Código Florestal no tocante a Reserva Legal e as consequências efetivas quando da aprovação do Novo Código Florestal (Projeto de Lei da Câmara n.º 30/2011). Os resultados evidenciaram a ineficácia do Código Florestal atual no âmbito específico da Reserva Legal e demonstrou o passivo ambiental que irá se consolidar, principalmente com a aplicabilidade do artigo que exonera os agricultores com propriedades de até 4 módulos fiscais de recompor a Reserva Legal para além daquilo que possuam em sua propriedade até julho de 2008 | - |
| Formato: dc.format | 1 recurso online : PDF. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito ambiental | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Florestas - Legislação | - |
| Título: dc.title | Reserva legal : dicotomia entre a normatização e sua efetividade | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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