Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido:

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFachin, Luiz Edson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorVieira, Ana Paula-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:11:56Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:11:56Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31588-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31588-
Descrição: dc.descriptionOs avanços científicos na área da reprodução humana resultaram, entre outras situações peculiares, na viabilidade da concepção de uma criança, mediante técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador do material genético. Tal possibilidade trouxe à tona discussões de cunho ético, moral e religioso, a ponto de levar alguns países a regulamentar a matéria. Uma análise do ordenamento jurídico brasileiro permite concluir pela possibilidade de utilização de referidas técnicas após a morte do doador. Ainda, uma leitura dos dispositivos do Novo Código Civil, à luz da Constituição Federal, pode levar à conclusão de que o indivíduo concebido post mortem possui direito tanto à filiação quanto à sucessão. Todavia, na prática, observar-se-á que dificilmente os direitos sucessórios da prole eventual serão garantidos ad eternum. Ressalta-se, assim, a importância da atuação dos magistrados na análise dos casos concretos, de modo a sopesar os princípios da igualdade e da segurança material das relações jurídicas-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPais e filhos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectTecnologia da reprodução humana-
Palavras-chave: dc.subjectDireito de familia-
Palavras-chave: dc.subjectDireito civil-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titleUtilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido:-
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