Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Fachin, Luiz Edson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Vieira, Ana Paula | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:11:56Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:11:56Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31588 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31588 | - |
Descrição: dc.description | Os avanços científicos na área da reprodução humana resultaram, entre outras situações peculiares, na viabilidade da concepção de uma criança, mediante técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador do material genético. Tal possibilidade trouxe à tona discussões de cunho ético, moral e religioso, a ponto de levar alguns países a regulamentar a matéria. Uma análise do ordenamento jurídico brasileiro permite concluir pela possibilidade de utilização de referidas técnicas após a morte do doador. Ainda, uma leitura dos dispositivos do Novo Código Civil, à luz da Constituição Federal, pode levar à conclusão de que o indivíduo concebido post mortem possui direito tanto à filiação quanto à sucessão. Todavia, na prática, observar-se-á que dificilmente os direitos sucessórios da prole eventual serão garantidos ad eternum. Ressalta-se, assim, a importância da atuação dos magistrados na análise dos casos concretos, de modo a sopesar os princípios da igualdade e da segurança material das relações jurídicas | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pais e filhos (Direito) | - |
Palavras-chave: dc.subject | Tecnologia da reprodução humana | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito de familia | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito civil | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Título: dc.title | Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: