A tutela jurídica da pessoa transexual

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Autor(es): dc.contributorMatos, Ana Carla Harmatiuk-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorCamargo, Marina Carneiro de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:18:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:18:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31586-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31586-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho analisa o fenómeno da transexualidade frente ao Direito, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, que, por força da Constituição Federal de 1988, ilumina todo o ordenamento jurídico. Para tanto, traz uma reflexão acerca das categorias de género e sexo no que se refere à construção de corpos femininos e masculinos através dos discursos. A partir disso, situa-se a experiência transexual no processo por meio do qual são prescritos comportamentos aos indivíduos e naturalizadas as diferenças entre os corpos sexuados. Aborda-se, por fim, a tutela jurídica da pessoa transexual, através da legalização das cirurgias de transgenitalização e da possibilidade de alteração do registro civil no tocante ao prenome e ao sexo, em virtude da identidade de género, tendo por fundamento os direitos da personalidade e os direitos fundamentais.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTransexuais-
Palavras-chave: dc.subjectTutela-
Título: dc.titleA tutela jurídica da pessoa transexual-
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