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| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Coutinho, Jacinto Nelson de Miranda, 1957- | - |
| Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | - |
| Autor(es): dc.creator | Maron, Manuela Weber | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2025-09-01T11:34:48Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2025-09-01T11:34:48Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2011 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://hdl.handle.net/1884/31583 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31583 | - |
| Descrição: dc.description | Orientador: Jacinto Nelson de Miranda Coutinho | - |
| Descrição: dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | - |
| Descrição: dc.description | A presente monografia analisa transação penal na Lei n.º 9.099/95, tomando como paradigma a instrumentalidade garantista do processo penal, como meio para que a aplicação desta figura se harmonize à sistemática processual adotada pela Constituição da República. O trabalho se divide em três capítulos. O primeiro apresenta, detalhadamente, a transação penal, segundo diferentes posições doutrinárias e sua visão pelos tribunais superiores, bem como seu conceito, tomando-a, quanto à sua natureza jurídica, como um direito subjetivo do imputado. A análise segue identificando a iniciativa para o oferecimento do instituto, e os requisitos estabelecidos em lei, os quais são analisados e problematizados individualmente. Estabelece-se o momento processual apropriado para que se estenda ao imputado o acesso ao instituto, no qual se reconhece o efetivo exercício de ação penal. Abordam-se os efeitos correspondentes, e se problematizam as hipóteses de descumprimento da proposta, contrapondo-se a posição jurisprudencial ao estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, bem como à contraposição ao sistema de garantias estabelecido constitucionalmente. No segundo capítulo, apresenta-se o sistema garantista processual preconizado pela Constituição da República. Esclarece-se a importância do monopólio estatal da pena e do processo, a instrumentalidade deste em relação àquela, e apresenta esta instrumentalidade como garantia à um processo penal justo, o qual, não raras as vezes, é negado na maneira como se aplica o instituto da transação penal nos Juizados Especiais Criminais, o qual se encontra subvertido a ideais mercadológicos, prejudiciais à concreção das garantias fundamentais constitucionais. O terceiro capítulo traz um cotejo final, evidenciando os pontos mais nebulosos verificados na pesquisa. Assevera a necessidade de se fundamentar a proposta, pelo Ministério Público como forma de obediência às regras do jogo, e, neste sentido, a necessidade, por parte dos Magistrados, em homologarem, de imediato, a proposta aceita pelo noticiado, a fim de cumprir plenamente o estabelecido pela lei e pela Constituição. Ainda se busca desmistificar a visão da transação penal como forma de humanização da pena, bem como sua incompatibilidade com o sistema processual penal acusatório. Conclui-se que a transação penal, para ser exercida em conformidade à Constituição da República, devem ser observadas as regras do jogo, procedendo-se com sua fundamentação pelo Ministério Público, seguida pelo devido controle pelo Magistrado, o qual deve, de imediato, homologar o acordo, a fim de não obstar o acesso a outros direitos e garantias constitucionais | - |
| Formato: dc.format | 75 f. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Relação: dc.relation | Disponível em formato digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processo panl - Brasil | - |
| Título: dc.title | A transação penal na lei n.° 9.099/95 : uma análise sob a perspectiva da instrumentalidade garantista do processo penal | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo | |
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