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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Ramos Filho, Wilson | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Webler, Diogo Josiel | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:35:58Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:35:58Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31579 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31579 | - |
Descrição: dc.description | O direito do trabalho tem como objeto precípuo de proteção a relação empregatícia de trabalho, para a qual convergem suas regras, princípios e institutos específicos. A continuidade da relação de emprego, princípio basilar desse ramo jurídico especializado, visa resguardar a relação de emprego de acontecimentos que eventualmente ameaçam a sua duração, propiciando segurança financeira, social e psicológica ao trabalhador e, nessa medida, melhorando as condições de pactuação da força de trabalho no sistema capitalista. O serviço militar obrigatório se apresenta como um dos acontecimentos que atuam contra a continuidade da relação de emprego e, assim, é objeto de regulação no direito do trabalho. O escopo deste trabalho foi analisar os efeitos dessa obrigação constitucional na relação de emprego e os direitos que são garantidos ao empregado sujeito às exigências do serviço militar. Estudaram-se os institutos da suspensão e interrupção do contrato, garantia de emprego e proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa, que, como corolários do princípio da continuidade, restrigem a ruptura contratual por ato do empregador. A partir da análise da noção de dispensa no ordenamento jurídico e das exigências do serviço militar no contexto brasileiro, seus efeitos na relação de emprego e direitos garantidos ao empregado, constatou-se a insuficiência da tutela jurídica destinada à proteção do empregado sujeito às obrigações do serviço militar. A ordem jurídica não prevê expressamente uma garantia de emprego a este empregado, e doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o alistamento militar não restringe o direito potestativo de despedir do empregador. Nessa circunstância, procurou-se relevar a importância da noção de dispensa abusiva, essencial para garantir a continuidade da relação de emprego e proteção do empregado obrigado a cumprir as determinações do serviço militar | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviço militar obrigatorio | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
Título: dc.title | Serviço militar obrigatório | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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