Serviço militar obrigatório

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorRamos Filho, Wilson-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorWebler, Diogo Josiel-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:35:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:35:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31579-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31579-
Descrição: dc.descriptionO direito do trabalho tem como objeto precípuo de proteção a relação empregatícia de trabalho, para a qual convergem suas regras, princípios e institutos específicos. A continuidade da relação de emprego, princípio basilar desse ramo jurídico especializado, visa resguardar a relação de emprego de acontecimentos que eventualmente ameaçam a sua duração, propiciando segurança financeira, social e psicológica ao trabalhador e, nessa medida, melhorando as condições de pactuação da força de trabalho no sistema capitalista. O serviço militar obrigatório se apresenta como um dos acontecimentos que atuam contra a continuidade da relação de emprego e, assim, é objeto de regulação no direito do trabalho. O escopo deste trabalho foi analisar os efeitos dessa obrigação constitucional na relação de emprego e os direitos que são garantidos ao empregado sujeito às exigências do serviço militar. Estudaram-se os institutos da suspensão e interrupção do contrato, garantia de emprego e proteção contra dispensa arbitrária e sem justa causa, que, como corolários do princípio da continuidade, restrigem a ruptura contratual por ato do empregador. A partir da análise da noção de dispensa no ordenamento jurídico e das exigências do serviço militar no contexto brasileiro, seus efeitos na relação de emprego e direitos garantidos ao empregado, constatou-se a insuficiência da tutela jurídica destinada à proteção do empregado sujeito às obrigações do serviço militar. A ordem jurídica não prevê expressamente uma garantia de emprego a este empregado, e doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o alistamento militar não restringe o direito potestativo de despedir do empregador. Nessa circunstância, procurou-se relevar a importância da noção de dispensa abusiva, essencial para garantir a continuidade da relação de emprego e proteção do empregado obrigado a cumprir as determinações do serviço militar-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectServiço militar obrigatorio-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Título: dc.titleServiço militar obrigatório-
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