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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Giamberardino, Andre Ribeiro | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Bittencourt, Lilian Ramos | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T22:57:46Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T22:57:46Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-17 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31578 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31578 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a ponderação dos valores justiça e segurança, além de elevar a coisa julgada em seu sentido garantista no processo penal, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma condição de certeza com relação às limitações da atividade estatal no que se refere à persecução penal. Para a compreensão dessa opção legislativa, faz-se um delineamento dos aspectos históricos da revisão criminal no ordenamento jurídico brasileiro, assim como dos diferentes sistemas de revisão criminal adotados pelos diversos países, além de expor os argumentos doutrinários para a opção de um sistema em detrimento de outro. Faz-se, também, uma contextualização acerca dos elementos que orbitam ao redor da revisão criminal: a coisa julgada, o erro judiciário, o princípio da verdade no processo penal e a sentença absolutória | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Revisão judicial | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sentença | - |
Título: dc.title | Revisão criminal | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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