Revisão criminal

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Autor(es): dc.contributorGiamberardino, Andre Ribeiro-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorBittencourt, Lilian Ramos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T22:57:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T22:57:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31578-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31578-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a ponderação dos valores justiça e segurança, além de elevar a coisa julgada em seu sentido garantista no processo penal, com a finalidade de proporcionar à sociedade uma condição de certeza com relação às limitações da atividade estatal no que se refere à persecução penal. Para a compreensão dessa opção legislativa, faz-se um delineamento dos aspectos históricos da revisão criminal no ordenamento jurídico brasileiro, assim como dos diferentes sistemas de revisão criminal adotados pelos diversos países, além de expor os argumentos doutrinários para a opção de um sistema em detrimento de outro. Faz-se, também, uma contextualização acerca dos elementos que orbitam ao redor da revisão criminal: a coisa julgada, o erro judiciário, o princípio da verdade no processo penal e a sentença absolutória-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectRevisão judicial-
Palavras-chave: dc.subjectSentença-
Título: dc.titleRevisão criminal-
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