Precatórios

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Autor(es): dc.contributorKanayama, Rodrigo Luíz-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorFernandes, Andre Luiz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2025-09-01T12:34:48Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2025-09-01T12:34:48Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31563-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31563-
Descrição: dc.descriptionNo presente trabalho é desenvolvido um estudo sobre os precatórios em duas frentes teóricas. Procura-se verificar quais são e, em que medida, os Princípios Constitucionais que os sustentam continuam a fazê-lo após as várias alterações constitucionais efetuadas a partir da Constituição Federal de 1988, particularmente a procedida através da Emenda 62 de 2009. Também é feita uma análise sobre o problema da inadimplência em face da dívida pública resultante dos Precatórios, motivação principal desta profusão de alterações constitucionais-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectPrecatório-
Palavras-chave: dc.subjectDívida pública-
Palavras-chave: dc.subjectInadimplencia (Finanças)-
Título: dc.titlePrecatórios-
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