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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Guetter, Cecilia Leszczynski | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:57:51Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:57:51Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31559 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31559 | - |
Descrição: dc.description | A permissão de serviço público é tradicionalmente definida pela doutrina como ato administrativo unilateral e precário, pelo qual se delega ao particular a prestação de um serviço público. A unilateralidade e precariedade da outorga são características que permitiriam diferenciá-la da concessão de serviço público, instrumento de natureza contratual e limitado por prazo. A prática e a evolução da legislação, no entanto, foram conferindo roupagem diversa à permissão, sendo que esse processo se consolidou com a Constituição de 1988, que submeteu a outorga da permissão à exigência de prévia licitação, atribuindo-lhe, por conseguinte, natureza contratual. A aproximação que essa nova normativa gerou entre os regimes jurídicos da permissão e da concessão de serviços públicos levou a que parte da doutrina resistisse em aceitar sua natureza contratual. Nesse contexto, procura-se investigar a pertinência da nova regulamentação da permissão de serviço público, para que se possa concluir pela sua prevalência, ou não, sobre a definição tradicional. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Serviços publicos | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito administrativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito constitucional | - |
Título: dc.title | Permissões de serviço público na ordem constitucional pós 1988 | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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