Permissões de serviço público na ordem constitucional pós 1988

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorGuetter, Cecilia Leszczynski-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:57:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:57:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31559-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31559-
Descrição: dc.descriptionA permissão de serviço público é tradicionalmente definida pela doutrina como ato administrativo unilateral e precário, pelo qual se delega ao particular a prestação de um serviço público. A unilateralidade e precariedade da outorga são características que permitiriam diferenciá-la da concessão de serviço público, instrumento de natureza contratual e limitado por prazo. A prática e a evolução da legislação, no entanto, foram conferindo roupagem diversa à permissão, sendo que esse processo se consolidou com a Constituição de 1988, que submeteu a outorga da permissão à exigência de prévia licitação, atribuindo-lhe, por conseguinte, natureza contratual. A aproximação que essa nova normativa gerou entre os regimes jurídicos da permissão e da concessão de serviços públicos levou a que parte da doutrina resistisse em aceitar sua natureza contratual. Nesse contexto, procura-se investigar a pertinência da nova regulamentação da permissão de serviço público, para que se possa concluir pela sua prevalência, ou não, sobre a definição tradicional.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectServiços publicos-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Título: dc.titlePermissões de serviço público na ordem constitucional pós 1988-
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