A participação popular como instrumento de legitimação da administração pública

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Autor(es): dc.contributorGomes, Manoel Eduardo Alves Camargo-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorIvan Filho, Renato-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:37:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:37:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31557-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31557-
Descrição: dc.descriptionA legitimação da Administração Pública realizada unicamente pela observância do princípio da legalidade não é adequada ao Estado Democrático de Direito. O Direito Administrativo está em crise. Enquanto o Direito Público adequou-se as mudanças do Estado moderno, o Direito Administrativo permaneceu vinculado a concepções liberais do século XIX. A mudança na relação entre indivíduo e Administração Pública atenta para o fato de que o cidadão deve ter direito a concorrer na determinação da ação administrativa. Dessa forma, deve ser garantido aos cidadãos o direito de participação na Administração Pública. A partir da teoria habermasiana do agir comunicativo, é possível conceber a participação como forma de legitimação da Administração Pública. Sob essa perspectiva, a participação implica um comprometimento com uma racionalidade de tipo dialógica, concretizando o Estado Democrático de Direito. Na doutrina do Direito Administrativo, esse entendimento é desenvolvido pela teoria da Administração Pública Consensual. O tema da participação popular envolve diversas críticas, as quais podem ser superadas por meio da institucionalização dos canais participativos. Portanto, esta monografia volta-se ao estudo da possibilidade de legitimação da ação administrativa por meio da institucionalização de canais participativos dentro das estruturas da Administração Pública tendo como referente a teoria da ação comunicativa elaborada por Jürgen Habermas-
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Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectParticipação popular-
Título: dc.titleA participação popular como instrumento de legitimação da administração pública-
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