Tribunal de contas e poder executivo

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorMoura, Renan Lucio-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:15:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:15:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31541-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31541-
Descrição: dc.descriptionO objetivo deste trabalho é buscar esclarecer, com base na doutrina e julgados, as seguintes questões: o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza decisória ou é instrumento meramente opinativo para o julgamento das contas do Chefe do Executivo, pelos Poderes Legislativos? Quando a Constituição Federal, ao tratar das contas do Chefe do Poder Executivo, afirma, no seu art. 71, l, "apreciar as contas (...) mediante parecer prévio", está a determinar um julgamento efetivo ou na elaboração de uma peça acessória, de cunho técnico mas opinativo? Veremos que, segundo versa a boa doutrina de Direito Administrativo e Constitucional brasileiros, o parecer prévio deve ser considerado uma modalidade jurídica especial e autónoma, por integrar etapa instrutória do julgamento exarado pelo legislativo, mas de natureza dual, por assumir tanto natureza opinativa - como costumam ser classificados os pareceres tradicionais - como assumir um viés vinculante, dependendo do poder ao qual a conta se refere.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da União-
Palavras-chave: dc.subjectAdministração pública-
Palavras-chave: dc.subjectPoder executivo-
Título: dc.titleTribunal de contas e poder executivo-
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