A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público

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Autor(es): dc.contributorCostaldello, Ângela Cássia-
Autor(es): dc.contributorUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito-
Autor(es): dc.creatorHorta, Sílvia Moreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2019-08-21T23:07:49Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2019-08-21T23:07:49Z-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2013-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://hdl.handle.net/1884/31538-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31538-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas locais para a regulamentação da atividade. Contudo, a previsão normativa não produziu os efeitos pretendidos, sendo que o crescimento das cidades e a desestruturação do mercado de trabalho fizeram com que a atividade dos guardadores tomasse proporções sociais preocupantes às classes dominantes e ao Estado, na medida em que o exercício da atividade foi sendo associado, cada vez mais, à criminalidade urbana. Nesse contexto, pretende-se analisar as condições estruturais que conformam a atuação dos guardadores de veículos, bem como as particularidades que a atividade assume, no âmbito social e jurídico. Ainda, traçam-se as principais respostas dadas pelo Estado para a soluça" do problema e as limitações inerentes a cada uma delas.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
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Palavras-chave: dc.subjectTrabalho - Regulamentação-
Título: dc.titleA tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público-
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