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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Costaldello, Ângela Cássia | - |
Autor(es): dc.contributor | Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito | - |
Autor(es): dc.creator | Horta, Sílvia Moreira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2019-08-21T23:07:49Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2019-08-21T23:07:49Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2013-07-12 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://hdl.handle.net/1884/31538 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/1884/31538 | - |
Descrição: dc.description | O presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas locais para a regulamentação da atividade. Contudo, a previsão normativa não produziu os efeitos pretendidos, sendo que o crescimento das cidades e a desestruturação do mercado de trabalho fizeram com que a atividade dos guardadores tomasse proporções sociais preocupantes às classes dominantes e ao Estado, na medida em que o exercício da atividade foi sendo associado, cada vez mais, à criminalidade urbana. Nesse contexto, pretende-se analisar as condições estruturais que conformam a atuação dos guardadores de veículos, bem como as particularidades que a atividade assume, no âmbito social e jurídico. Ainda, traçam-se as principais respostas dadas pelo Estado para a soluça" do problema e as limitações inerentes a cada uma delas. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Palavras-chave: dc.subject | Trabalho - Regulamentação | - |
Título: dc.title | A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional - Rede Paraná Acervo |
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